Militares concursados serão beneficiados com projeto de lei
Projeto anula norma que licenciou militares concursados A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2131/09 , do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que anula o capítulo relativo ao tempo de permanência no serviço militar do Decreto 3.690/00 , referente ao Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica . O objetivo é beneficiar os aprovados em concursos públicos de admissão ao Curso de Especialização de Soldados (Cesd) , entre 1994 e 2001 , que foram l icenciados do serviço ativo devido a esse decreto. Itagiba ressalta que a Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados da Aeronáutica o procurou para mostrar que os alunos do Cesd foram prejudicados, pois não há norma que autorize o licenciamento de militares concursados sem justo motivo. Dessa forma, o deputado argumenta que o decreto " invade " as atribuições legislativas do Congresso Nacional . Além disso, cabe ao Parlamento analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta ...