APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE LEGISLAÇÃO PARA OUTROS CASOS

A defesa da Força Aérea Brasileira (FAB) tem se utilizado em algumas situações doDecreto 880/93 para justificar o licenciamento desses militares especializados, mas por motivos óbvios este decreto 880/93 não pode ser aplicado à figura dos Soldados de Primeira Classe Especializados, estes além de serem concursados já comprovaram estar quites com o SMI (Serviço Militar Inicial) e ingressaram por meio de concurso público federal.

O Artigo 5º desse decreto é bem claro: "O Grupamento de Serviço Militar do QSD é constituído por militares considerados não especializados, incorporados para a prestação do Serviço Militar Inicial".

O artigo 24 segue o mesmo padrão: "Poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do Serviço Militar Inicial oureengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração do Pessoal..."

O próprio decreto 880/93 informa que sua aplicação é apenas aSoldados Não Especializados e oriundo do SMI.

E o próprio artigo que dava limite máximo de seis anos para as prorrogações indicava que estas eram para militares em continuação do SMI.

No início deste texto está registrado a cobrança da FAB pela apresentação antes do concurso da documentação que prova que oscandidatos já estavam quites com o SMI,

Assim, não resta margem para justificativa de continuação de uma situação jurídica oficialmente já concluída.

Fonte: Contatos do Rio de Janeiro